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  • 29 de Abr / 2009 - Economia
    Carros usados vendidos por garagens pagam ICMS

    Todos os veículos usados comercializados por garagens em Goiás estão obrigados a pagar ICMS, desde o último dia 24 de abril, quando a Secretaria da Fazenda baixou  parecer normativo publicado no Diário Oficial do Estado que circula hoje.

    O parecer determina também que as operações envolvendo veículos usados, quando realizada em cumprimento de contrato de consignação, estão  sujeitas  à incidência de ISS de competência municipal.

    O entendimento da Secretaria da Fazenda é de que as operações de venda de carros usados estão sujeitas a incidência de ICMS,  com base no pressuposto  que são mercadorias para os estabelecimentos que praticam  operações envolvendo  esses bens.

     

    *Agecom

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