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  • 28 de Out / 2012 - Natureza
    Ação do MP cobra preservação ambiental do Pasto do Pedrinho em Catalão

    O promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta propôs ação civil pública visando a preservação ambiental da área denominada “Pasto do Pedrinho”, localizada no “coração” do município de Catalão. Foram acionados o município, a Superintendência Municipal de Água e Esgoto (SAE) e os proprietários da área, José Carlos Rampelotti, João Cláudio Rampelotti, Jairo Celson Rampelotti e Jaime Cézar Rampelotti.

    Segundo esclarece o promotor, em outubro de 2011 foi instaurado inquérito civil público para apurar a degradação ambiental na área, que é definida como de preservação permanente (APP) e está situada em zona de relevante interesse ambiental (Zupa), estabelecida pelas Leis Municipais nº 2210/2004 e nº 2211/2004. A área é de 53,6 hectares.

    Não há nenhum tipo de cercamento na área.
    Contudo, em novembro do ano passado, o Poder Executivo enviou à Câmara de Vereadores de Catalão o Projeto de Lei nº 56/2011, que pretendia transformar a designação da área. A medida possibilitaria a mudança de Zupa para zona de expansão urbana (ZEU), com o claro objetivo de se implantar no local um empreendimento imobiliário do tipo condomínio fechado.

    Em um documento constante dos autos, feito a pedido de José Carlos Rampelotti, um engenheiro ambiental aponta que a área tem sido alvo de permanente degradação, provocada, por exemplo, pelo descarte de resíduos sólidos no local, utilização da área para a execução de “trilhas” por motociclistas, além de ter sido alvo de queimadas e lançamento de resíduos oriundos da lavagem de filtros pela SAE.


    Ainda de acordo com o engenheiro, a implantação de um empreendimento imobiliário no local traria significativos ganhos ambientais, pois “além da vigilância sobre a área, seria implantado sistema de captação de esgoto e água pluvial que contemplaria outros bairros lindeiros, dentre outras vantagens ambientais”, afirmou.

    Assim, o promotor observa que o terreno é alvo de intensa disputa: de um lado, a necessidade de preservá-lo, devido a seus atributos jurídicos, ambientais e culturais; e de outro, a intenção manifesta de fracioná-lo em lotes para a ocupação urbana, tendo em vista o alto valor imobiliário do local.

    Decisão da população

    Em abril deste ano, o promotor Mário Caixeta promoveu uma audiência pública para esclarecer a importância ambiental da área e a intenção do Projeto de Lei nº 56/2011. Após as explicações e perguntas dos integrantes da comunidade, todos os presentes concordaram com a preservação de 100% do “Pasto do Pedrinho”. Atualmente, o projeto encontra-se com a tramitação suspensa.

    Aspectos jurídicos

    Segundo esclarece o promotor na ação, o Plano Diretor do município define que as Zupas são áreas ocupadas por matas nativas, de proteção de mananciais, de reflorestamento e de restauração da mata ciliar dos cursos d'água. Além disso, consta, expressamente, no artigo 43 da lei que “loteamentos só serão admitidos nos terrenos definidos como Zona de Expansão Urbana”. Portanto, são excluídas as áreas pertencentes a zona de relevante interesse ambiental.

    De acordo com Mário Caixeta, a legislação municipal encontra plena guarida no texto constitucional e também no que está disposto no Código Florestal, que estabelece como princípio da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa a responsabilidade comum da União, Estados e municípios. Pela norma, os entes públicos, em colaboração com a sociedade civil, são os responsáveis pela criação de políticas públicas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas.

    Por fim, o promotor enumera três situações que impedem o parcelamento e a ocupação do solo e exigem a completa proteção e restauração da área: a região do “Pasto do Pedrinho” não está incluída em zona de expansão urbana, a área foi definida como zona de relevante interesse ambiental e, ainda, é fato notório que na região há diversos locais definidos pelo Código Florestal como APP. Dessa forma, o promotor pondera que as restrições para a proteção ambiental tornam o empreendimento desaconselhável.

    Degradação

    Embora a área abrigue espécies animais e vegetais de grande importância para a composição ambiental do município, o local tem sido alvo de diversas agressões. De acordo com vários estudos realizados sobre a área, por pesquisadores, alunos, professores de universidades, e também por peritos ambientais do MP-GO, o local tem sido utilizado como depósito de entulhos e lixo.

    A área sofre constantes queimadas que degradam a vegetação.

    Além disso, a presença constante de pedestres e motociclistas e a lavagem de filtros da estação de tratamento de água da SAE têm contribuído para a degradação do solo e o surgimento de processos erosivos.

    Proteção ambiental

    Visando a preservação e conservação ambiental da área, o promotor fez requisições a serem impostas à SAE, ao município de Catalão e aos proprietários. Os pedidos são para que a superintendência seja proibida de lançar descarga de água decorrente da limpeza dos filtros da estação de tratamento de água, e seja obrigada a elaborar e executar um plano de recuperação para o local.

    Estudos apontam e provam a importância ambiental da área.
    Para o município foi pedida a condenação para que exerça seu poder de polícia administrativa e impeça a deposição de lixo nos arredores e dentro do Pasto do Pedrinho, remova o lixo já existente, implante caçambas para a coleta de resíduos e seja proibido de lançar resíduos de construção civil ou outro tipo de entulho.

    Aos proprietários é requerida a condenação na obrigação de elaborar um plano de recuperação de área degradada (Prad), no prazo de 90 dias, e também em fazer o cercamento de toda a área e a manutenção da cerca construída. Clique aqui para ler a íntegra da ação.



    (Ministério Público de Goiás. Fotos: Arquivo da Promotoria de Catalão).

     


    3
    Comentários
    FRANCISCO MOACIR MENDES DE MELO ALCANFOR FILHO
    Apoiamos esta ação do MP, neste local não se pode implantar empreendimento fechado. Esta área é de vital importancia para cidade. Deve-se dar a ela o respeito e valor merecido. O pulmão verde da cidade é simplesmente deposito de lixo e guarida de marginais. A população, as autoridades e empreendedores devem unirem-se para o melhor aproveitamento e beneficio para Catalão. Francisco Alcanfor Diretor comercial CAL ENGENHARIA ELETRICA E CIVIL
    18 de Janeiro de 2013 às 15:51:37
    marcos
    Espero que possamos ter em Catalão uma Politica Ambiental que realmente vá ao encontro de preservar o meio ambiente acima dos interesses económicos, que estão degradando cada vez mais a qualidade de vida das pessoas e da natureza.O lucro é imediato, o prejuízo será de longo prazo e talvez irreversível.O lucro não tem consciência, a preservação ambiental é sábia.
    28 de Outubro de 2012 às 16:57:01
    Gabriel de Melo Neto
    Parabenizamos o Ministério Público, representado neste ato pelo promotor Mario Henrique Caixeta, e a todas as pessoas, instituições e Movimentos Sociais envolvidos nessa importante causa em defesa da qualidade de vida em Catalão. O "Pasto do Pedrinho" é um Patrimônio Intergeracional, Ambiental, Histórico e Cultural, de dos/as catalanos/as. Que tem prestado importantes "serviços" ao longo dos 153 anos de Catalão, através do escoamento da água da chuva, da umidade do ar...
    28 de Outubro de 2012 às 16:21:58
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