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  • 31 de Out / 2012 - Goiás
    MP recomenda concurso na Assembleia Legislativa
    Vagas são para provimento de cargos atualmente ocupados por comissionados.

    O Ministério Público recomendou que o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Jardel Sebba, realize concurso público para provimento de cargos atualmente ocupados por comissionados.
     
    A orientação é para que a providência seja tomada no prazo de seis meses, devendo o Legislativo estadual também limitar a contratação de comissionados ao preenchimento de funções de confiança, chefia ou assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal.
     
    O descumprimento da recomendação acarretará em ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Segundo o MP, existem na Assembleia 1.341 servidores comissionados, mais que o dobro de efetivos, que são 506. A informação de que 72% dos trabalhadores daquela casa são comissionados foi prestada pelo próprio Legislativo.

    (Com informações de O Popular e do MP-GO).

     


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